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Projeto de Lei pretende regulamentar o Licenciamento Ambiental.
2 de abril de 2015

floresta

Está em tramite na Câmara dos Deputados Federais o Projeto de Lei nº 8.062/14 que pretende regulamentar o importante e indispensável procedimento do Licenciamento Ambiental, o qual atualmente é obrigatório para toda e qualquer atividade ou empreendimento utilizadores de recursos naturais ou passíveis de causar qualquer degradação ambiental. Desta forma, pretende o referido projeto sistematizar todo o procedimento de Licenciamento Ambiental que atualmente conta com inúmeras regras espalhadas em normas infra legais, a exemplo de resoluções e portarias. Entretanto, o que se espera é avanço na sistematização e a manutenção das garantias existentes, de forma a afastar qualquer retrocesso ou insegurança jurídica que se possa imaginar.

Fonte: www.camara.leg.br

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