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Prorrogação do prazo do CAR delegado ao Ministro do Meio Ambiente
4 de maio de 2015

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Publicado em 29 de Abril o Decreto nº 8.439/2015 que delega ao Ministro do Meio Ambiente a competência para a prorrogação do prazo do CAR. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, “a”, e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 11 e art. 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, decreta:

Art. 1º Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prorrogação dos prazos estabelecidos nos art. 29, § 3º e art. 59, § 2º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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