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Superior Tribunal de Justiça muda entendimento e também decide pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
1 de abril de 2015

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Após longos anos, finalmente, o Superior Tribunal de Justiça muda seu entendimento e decide seguir o posicionamento adotado no final do ano passado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, decidiram por bem julgar inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por entenderem que o imposto estadual não integra o conceito de receita.

Embora o julgamento do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, bem como não tenha efeito vinculativo a todos, mas apenas para às partes envolvidas, é certo que a mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça reforça a importância do precedente.

A exclusão do ICMS no cálculo dessas contribuições federais gera impacto tributário significativo nas finanças empresariais, fator que não se pode desprezar.

Justamente por isso o escritório AZEVEDO MORAES ADVOGADOS ASSOCIADOS tem recomendado aos seus clientes e aos demais interessados a ingressarem imediatamente com ação buscando a defesa dos seus interesses, não somente em relação às obrigações presentes e futuras, mas especialmente buscando a recuperação dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos. Isso porque, caso esse posicionamento seja consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, inclusive com a modulação dos seus efeitos, o que pode ocorrer a qualquer momento, a recuperação dos créditos poderá restringir-se apenas àqueles contribuintes que já tenham processos ajuizados, daí a importância da instauração do processo o quanto antes.

Para maiores informações, entre em contato com os sócios através dos seguintes e-mails:

Mariangela Garcia Azevedo Moraes
mariangela@azevedomoraes.com.br

Rodrigo Jorge Moraes
rodrigo@azevedomoraes.com.br

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