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TCU realiza auditoria sobre Gestão Ambiental.
1 de abril de 2015

TCU sede

Há muito tempo temos defendido a tese de que a atuação dos Tribunais de Contas, no que diz respeito ao meio ambiente, encontra fundamento constitucional na conjugação dos artigos 225, 37, 70 e 71 que, respectivamente, trazem o dever do Poder Público de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, além de estabelecer os princípios da administração pública dentre os quais se destaca o Princípio da Eficiência e, por último, estabelece a competência constitucional do controle externo e independente da Administração Pública.

É bem verdade que as Cortes de Contas não possuem competência para a criação de políticas públicas ambientais. Contudo, podem ofertar contribuição inigualável à sociedade fundamentalmente pela fiscalização de contas e de programas da Administração Pública através das Auditorias Ambientais, cujo objeto, dentre outros, se destacam a fiscalização dos procedimentos de licenciamento ambiental das obras ou atividades públicas, a adoção ou a inobservância da promoção de licitações verdes ou de terceira geração, fiscalização de obras de saneamento, gerenciamento de resíduos, controle da aquisição e da origem de bens e produtos florestais e minerais, condenando a ineficiência ou desvios da atividade da Administração ou ainda recomendando a correção de rota, a adoção e execução de políticas públicas ambientais aos entes e gestores auditados, nos termos da legislação vigente.

Fonte: TCU – site: www.tcu.gov.br

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